Questões de concursos sobre "Falência" | Direito Empresarial (Comercial) - página 1

as sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos, mas não estão sujeitos às mesmas obrigações que cabem ao falido, por serem personalíssimas.

a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada nos próprios autos da falência, após realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.

a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

a ação de responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida prescreverá em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

o juiz poderá, na ação de responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores da sociedade falida, ordenar a indisponibilidade e sequestro de seus bens particulares, desde que e somente se formulado requerimento expresso por parte dos credores.

crédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.

crédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.

quantia fornecida à massa por um credor.

multa contratual e a pena pecuniária.

crédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.

logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.

primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.

primeiramente, sem nenhum limite de valor.

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.

implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.

ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

decorre da apresentação do plano de recuperação.

decorre da aceitação do plano de recuperação.

São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde 1 (um) ano antes da decretação da falência.

A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contado da decretação da falência.

A venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, mesmo que prevista e realizada na forma definida no plano de recuperação judicial, será declarada ineficaz ou revogada.

A ação revocatória pode ser promovida contra os herdeiros ou legatários dos terceiros adquirentes, se estes tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores.

A ineficácia poderá ser alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria distribuída por dependência, cuja decisão ocorrerá mediante análise de provas e após manifestação das partes, vedada sua declaração de ofício pelo juiz.

especial

privilegiado

extraconcursal

preferente

secundário

Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo trabalhista, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.

Decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

Decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.

Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo trabalhista, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.

conceder garantia real a algum credor, por dívida contraída anteriormente ainda que restem bens livres e desembaraçados suficientes para saudar as obrigações de todo seu passivo.

tiver realizado o trespasse com anuência dos credores.

convocar seus credores, objetivando prorrogação de prazo para pagamento das dívidas.

deixar de pagar no vencimento obrigação líquida, materializada em títulos ou títulos executivos protestados, em que o somatório supere o equivalente a 40 salários mínimos.

revocatória, a ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer credor ou pelo administrador judicial em dois anos contados da prática do ato fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratou.

declaratória de evicção, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em dois anos contados da prática do ato fraudulento.

revocatória, que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de três anos contados da decretação da falência.

de nulidade de negócio jurídico, a ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público em dois anos da decretação da falência.

pauliana, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em até quatro anos da decretação da falência.