Questões de concursos sobre "Inelegibilidade" | Direito Eleitoral - página 1

Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.

Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.

Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.

O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.

Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.

O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

será inelegível quem possuir dupla filiação partidária.

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

os filiados de um partido político têm direitos e deveres estabelecidos segundo a hierarquia interna, sendo diferenciados de acordo com sua posição dentro do partido.

é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar aos filiados, não constituindo vedação a adoção de uniforme.

do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.

da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.

da sentença que julgou procedente a representação.

da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.

do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

será considerado inelegível, automaticamente, pois a prática de crime doloso ou culposo contra o meio ambiente é causa de inelegibilidade.

somente será considerado inelegível após o trânsito em julgado da decisão condenatória, em atenção ao princípio da presunção de inocência.

será considerado inelegível a critério de prudência do Tribunal, no momento da prolação da decisão colegiada.

não será considerado inelegível pela prática do crime contra o meio ambiente, pois no caso hipotético, esse fora cometido de forma culposa.

não será considerado inelegível, desde que a pena aplicada tenha sido inferior a 2 anos de reclusão, em regime aberto.

não poderá concorrer a prefeito de Vitória, até o final do mandato de Governador.

terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até seis meses antes do pleito — instituto da desincompatibilização.

terá esse conduto vedado, porque ele trocou de partido político.

terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até cinco meses antes do pleito, para se candidatar a prefeito.

Gilberto é inelegível.

Roberta poderá se candidatar para o cargo de governadora.

Michele não terá problemas em sua candidatura à reeleição.

Roberta e Michele estão impedidas de prosseguir com as candidaturas.

somente cidadão brasileiro nato pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

são eleitores apenas os brasileiros maiores de 16 anos que se alistarem na forma da lei.

não se podem alistar eleitores: os analfabetos; os que não saibam se exprimir na língua portuguesa; os que estejam privados, transitória ou permanentemente, dos direitos políticos.

os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.

de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.

pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.

obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.

abrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.

8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data em que o fato ocorreu.

4 (quatro) anos seguintes, contatos a partir da data da decisão.

4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data em que o fato ocorreu.

2 (dois) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.