Questões de concursos sobre "Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa" | Direito Eleitoral - página 1

I e lI

II

II e III

I, II e III.

o cumprimento ou extinção da pena.

o deferimento da reabilitação.

a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.

a transferência para o regime de prisão domiciliar.

o cumprimento de um terço da pena.

fica imediatamente suspenso até que cesse a causa de suspensão.

fica suspenso somente a partir do trânsito em julgado de condenação criminal e enquanto durarem os seus efeitos.

é válido, não podendo, contudo, o eleitor exercer os seus direitos políticos, ativos e passivos.

fica cancelado a partir da condenação criminal transitada em julgado e enquanto duraram os seus efeitos.

é válido, não podendo, contudo, o eleitor se candidatar a cargo eletivo.

O exercício de mandato eletivo, por si só, é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

Cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

Só é admissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao regimento interno dos tribunais eleitorais ou às normas partidárias.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.

deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.

gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.

tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.

deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

completar setenta anos de idade.

registrar a sua candidatura a qualquer cargo.

perder seus direitos políticos.

deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos.

ter pluralidade de domicílios eleitorais.

constitui causa de inelegibilidade;

incide na hipótese de condenação por contravenção penal, com trânsito em julgado;

não se verifica na hipótese em que o cidadão for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de menor potencial ofensivo;

para incidir em condenação por improbidade administrativa depende de decisão de órgão colegiado, ou com trânsito em julgado, com expressa determinação de suspensão dos direitos políticos, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Incapacidade civil relativa.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Improbidade administrativa.

morte e a suspensão dos direitos políticos.

comunicação ao juiz eleitoral.

morte e a perda dos direitos políticos.

expulsão e a cassação dos direitos políticos.

filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

for condenada à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

for indiciada em inquérito policial, denunciada pelo Ministério Público, pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri ou condenada em primeiro grau, pelo cometimento de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, bastando a decisão do Tribunal de Contas competente, independentemente de haver demanda judicial em que se pleiteie a suspensão ou anulação da decisão proferida pelo Órgão de Contas.

detentora de cargo na administração pública, for formalmente acusada em processo administrativo, civil ou criminal, de beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, não sendo necessário que haja decisão irrecorrível ou transitada em julgado, bastando o ato acusatório.

renunciar ao mandato para atender à desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo ou à assunção de mandato, for demitida do serviço público em decorrência de processo administrativo, for julgada responsável por doações eleitorais tidas como ilegais, por órgão de primeiro grau de jurisdição, sem trânsito em julgado.