Questões de concursos sobre "CADE" | Direito Econômico - página 4

Ao Ministério Público Federal perante o CADE compete tomar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza.

A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver alteração de seus estatutos ou contrato social.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de juizes federais com o fito de promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade.

A responsabilidade por infração à ordem econômica implica a responsabilidade subsidiária dos administradores da empresa.

A execução das decisões do CADE será promovida perante a Justiça Federal no domicílio ou sede do executado, conforme o funcionamento da empresa.

A Lei 12.529/11 instituiu o controle prévio dos atos de concentração, exigindo que todas as empresas aguardem a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) antes de implementarem os seus processos de fusão, sob pena de nulidade;

O acordo de leniência pode ser celebrado pela Superintendência-Geral do CADE em qualquer fase investigativa, com pessoa física, ou jurídica, autora da infração à ordem econômica que colabore efetivamente com a investigação identificando os demais envolvidos na infração e fornecendo informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação;

O termo de compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos é um acordo firmado pela Superintendência-Geral do CADE que poderá ser realizado em qualquer fase do procedimento administrativo e ter caráter confidencial;

A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação importa em confissão da ilicitude da conduta, impõe o fornecimento de provas acerca das práticas que o compromissário reconhece a priori como ilícitas e suspende o andamento do processo administrativo.

O Procurador-Geral da República designará membro do Ministério Público Federal para oficiar em todos os casos sujeitos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tanto em atos de concentração, quanto na apuração de condutas anticompetitivas;

As decisões do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica que imponham sanções administrativas por infrações à ordem econômica em processos instaurados pela Superintendência-Geral são passíveis de revisão no âmbito do poder Executivo, suspendendo-se a sua execução enquanto perdurar o recurso administrativo;

A Superintendência-Geral do CADE pode promover procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apurar infrações à ordem econômica e pode decidir pela insubsistência de indícios arquivando os autos de inquérito administrativo;

O Superintendente-Geral do CADE é nomeado pelo Ministro da Justiça e pode ser exonerado ad nutum.

impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.

tenham por objetivo diminuir a produtividade.

visem reduzir a qualidade de bens ou serviços.

propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

permitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.

O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.

Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.

Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.

O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.

Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

( ) Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais.

( ) Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.

( ) Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal.

( ) Também é exercida na solução de infrações ao Código do Consumidor.

não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.

a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.

a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.

no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.

determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.

especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.

inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição.

análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição.

hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda.

primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.