Questões de concursos sobre "Repartição de Competências Constitucionais" | Direito Constitucional - página 91

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

da União, com iniciativa privativa do Senado Federal.

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.

direito tributário e financeiro.

trânsito e transporte.

telecomunicações.

informática.

serviço postal.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

serviço postal.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

sistemas de consórcios e sorteios.

comércio exterior e interestadual.

educação, cultura, ensino e desporto.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

produção e consumo.

direito eleitoral e do trabalho.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

educação, cultura, ensino e desporto.

juntas comerciais.

metalurgia.

desapropriação.

serviço postal.

procedimentos em matéria processual.

radiofusão.

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

propaganda comercial.

assistência jurídica e defensoria pública.

proteção à infância e à juventude.

custas dos serviços forenses.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.