Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:

Accepted Answer

da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

Answer

da União, com iniciativa privativa do Senado Federal.

Answer

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

Answer

da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.

Q318157 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2007