Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

Accepted Answer

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

Answer

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

Answer

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

Answer

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

Answer

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Q275185 - CESPE Procurador Municipal 2018