Questões de concursos sobre "Direitos Sociais" | Direito Constitucional - página 1

A educação fundamental é obrigatória e gratuita, salvo para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade pertinente.

A educação especializada aos portadores de deficiência deve ser atendida preferencialmente fora da rede regular de ensino.

O ensino fundamental em período integral deve ser implementado de forma contínua e crescente.

O ensino fundamental não deve ser implementado através de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.

A prestação do ensino religioso é de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

A Lei definirá quais os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Pode ser exercido pelos trabalhadores, com anuência por parte do empregador.

Compete aos trabalhadores a decisão de exercer tal direito, mediante assembleia instalada e votação realizada em dois turnos.

Não há previsão de responsabilização por abusos.

Somente poderá ser exercido com aquiescência da Justiça Trabalhista, mediante autorização prévia.

a criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho.

a violação dos princípios éticos e morais da administração em caso de guerra civil.

a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

filiado ao sindicato de sua classe profissional, sob pena de sanção ético-administrativa.

a impossibilidade de prisão civil por dívida do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, até que seja substituído por ato do Executivo.

a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo.

também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, proibida, ademais, sua substituição por decisão judicial.

também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, permitida sua substituição por decisão judicial.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.

falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.

falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.

condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.

prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.

(V); (F); (V); (F).

(F); (V); (F); (V).

(V); (V); (F); (F).

(F); (F); (V); (V).

o trabalho, a assistência social e a proteção ao idoso.

o transporte, o lazer e a ressocialização do apenado.

a educação, a saúde e a previdência social.

a segurança, a assistência aos desamparados e o direito de petição.

a proteção à maternidade e à infância, a moradia e a presunção de inocência.

não pode ser dispensado a partir da data do registro da sua candidatura, ainda que cometa falta grave, até o final do mandato.

terá a garantia de estabilidade no emprego a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

somente terá garantia da estabilidade no emprego se for eleito como titular, podendo ser dispensado normalmente se eleito apenas como suplente.

terá direito à estabilidade no emprego, se eleito, como titular ou suplente, contado da posse até o fim do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

não pode ser dispensado a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.