São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988:
o trabalho, a assistência social e a proteção ao idoso.
o transporte, o lazer e a ressocialização do apenado.
a educação, a saúde e a previdência social.
a segurança, a assistência aos desamparados e o direito de petição.
a proteção à maternidade e à infância, a moradia e a presunção de inocência.