Questões de concursos sobre "Direitos Sociais" | Direito Constitucional - página 72

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.

Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira.

A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro.

Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.

A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.

é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.

a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.

a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho.

remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.

o trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

o trabalhador terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo.

é proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

é proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se as funções desempenhadas forem as mesmas.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

é assegurada jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

é assegurada a remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.