Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

Accepted Answer

compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

Answer

incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

Answer

incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

Answer

incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

Answer

compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

Q275166 - CESPE Procurador Municipal 2018