Questões de concursos sobre "Defesa do Estado e das Instituições Democráticas" | Direito Constitucional - página 1

O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.

O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.

Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.

Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.

I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.

I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

I − às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.

não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.

pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.

está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.

pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.

pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.

tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.

ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.

pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.

pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.

exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.

incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.

os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

inconstitucional, pois a instabilidade institucional não é causa para a decretação do estado de sítio.

constitucional, já que as formalidades do ato foram cumpridas e o Presidente pode restringir a liberdade de imprensa, no caso de decretação do estado de sítio.

inconstitucional, porque apesar das formalidades terem sido cumpridas, descabe o constrangimento à liberdade de comunicação jornalística.

constitucional, porque tendo o Presidente o poder para decretar o estado de sitio, medida excepcional, também terá o poder de estabelecer qualquer tipo de restrição, inclusive quanto à liberdade de imprensa.

o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias.

o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.

o decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública.

na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-se naquelas exercidas no seio das associações.

o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

pode ser prestado pelos Estados membros que têm competência para instituir taxas, considerando que ele passa a ser divisível no momento em que é prestado ao contribuinte.

pode ensejar a instituição de taxa tanto por Estados quanto pelos Municípios, já que esses últimos são responsáveis pela fiscalização das construções e pela concessão de alvarás e, portanto, pela identificação do cumprimento das normas de segurança e combate a incêndios.

por fazer parte da segurança pública, não pode ser prestado de forma individualizada a contribuintes, por isso, é inconstitucional a instituição de taxas de incêndio, tanto pelos Estados como pelos Municípios.

por ser dos Estados Membros a atribuição constitucional de combate a incêndios, só eles têm competência para a instituição de taxa pela prestação de serviços que sempre são colocados à disposição dos contribuintes.

no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio.

para restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções da natureza.

no caso de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

para restabelecer a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, e no caso da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio.