Questões de concursos sobre "Modos de Perda da Propriedade" | Direito Civil - página 1

é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

é nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

a função social da propriedade e o abuso de direito de propriedade constituem a mesma realidade jurídica.

a prenotação no protocolo não garante eficácia ao título desde o momento em que é apresentado ao oficial do registro.

as limitações atinentes ao direito de vizinhança são impostas apenas em relação aos imóveis contíguos.

a aquisição da propriedade por acessão pode se dar por abandono de álveo.

A simples propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos não são devidos por aquele que praticou o crime.

A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição.

Os conceitos de onerosidade excessiva e de imprevisão são sinônimos, tendo o legislador civil deles feito uso de modo indistinto.

Perde-se a propriedade somente em função da alienação e pela renúncia.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

O possuidor de má fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, há transferência da propriedade imóvel no ato da confecção da escritura pública de venda e compra.

A posse de má-fé obsta a prescrição aquisitiva de bem imóvel, independentemente do prazo transcorrido.

Os efeitos da renúncia ao direito de propriedade independem do registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis.

Para fins de contagem do tempo exigido para prescrição aquisitiva, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

O abandono não configura hipótese de perda da propriedade imóvel.

A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação.

Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada a escritura pública, independentemente do valor do bem.

O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público.

O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de aquisição originária por prescrição aquisitiva.

Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o uso de seu bem.

a alienação.

a renúncia.

o abandono.

a deterioração da coisa.

a desapropriação.

três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

dez anos depois, à propriedade da União.

cinco anos depois, à propriedade do respectivo Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

cinco anos depois, à propriedade da União.

dez anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

mero reconhecimento do fato, irrelevante ao procedimento.

julgamento do litígio conforme o estado do processo.

nulidade absoluta da desapropriação.

suspensão do processo expropriatório.

revisão do valor da indenização devida ao proprietário.