Questões de concursos sobre "Direito de Família" | Direito Civil - página 17

Presentes os requisitos legais ínsitos à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.

Em se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.

Como os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado.

Face a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo ao orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.

A solenidade do casamento realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

Embora seja prática corrente, não há previsão legal de celebração de casamento fora da serventia, respondendo o oficial civil e administrativamente pelo seu descumprimento.

A celebração de casamento fora da serventia é prevista no Código Civil que, no entanto, exige a presença de quatro testemunhas para cada cônjuge.

A celebração de casamento de pessoa que não saiba ler, nem escrever, exige suprimento do consentimento, a ser promovido perante o Juízo de Família do domicílio do nubente.

Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, em nome de um dos cônjuges.

Os bens adquiridos por fato eventual.

Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de apenas um dos cônjuges.

Os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.

Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

O adotado com o filho do adotante.

O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

Os colaterais em quarto grau.

requerida por consenso pelo pai e pela mãe.

decretada pelo juiz mesmo sem o pedido dos genitores.

requerida pelo pai ou pela mãe individualmente.

manifestado por um dos genitores que não deseja a guarda do menor.

o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a habilitação para o processo do casamento.

o regime de bens pode ser alterado posteriormente à celebração do casamento, mediante a lavratura de escritura pública em Tabelionato de Notas por ambos os cônjuges.

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos.

nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;

Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;

por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;

houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;

não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;

Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;

Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;

inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;

inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.

inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;

válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;

anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.