Questões de concursos sobre "Condomínio" | Direito Civil - página 1

como regra geral dirige-se somente aos proprietários, excluídos os cessionários de direitos e os promitentes compradores das unidades autônomas.

é oponível contra terceiros a partir de sua aprovação, independentemente de quaisquer formalidades.

não pode prever a competência e forma de convocação das assembleias, o que é exclusivo da lei civil.

deverá ser realizada necessariamente por escritura pública.

deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

deverá vender sua parte a Maria, pois foi a primeira que manifestou vontade em adquiri-la.

não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, preferirá Cláudio.

não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, haverão a parte vendida os comproprietários conjuntamente, que a quiserem, depositando previamente o preço.

não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, haverão a parte vendida os comproprietários conjuntamente, que a quiserem, sendo desnecessário depositar previamente o preço.

poderá vender sua parte a Maria ou a qualquer um dos condôminos, a seu critério.

Não pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

Não podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo determinado, sendo lícito exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo.

O condomínio de coisa indivisível não pode vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.

Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la., bem como dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, independente do consenso dos outros.

O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do gasto havido com a obra.

Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.

em dar a sua unidade destinação diversa da estipulada.

fruir livremente das suas unidades.

usar as partes comuns, conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais possuidores.

participar das assembleias e votar nas deliberações, desde que estejam quites com as contribuições para as despesas.

As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento.

É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Presume-se de boa-fé, o possuidor com justo título, não constituindo obstáculo lei expressa que não admita referida presunção.

Não será possível a conversão da detenção em posse, independentemente do rompimento e da ausência de subordinação, na situação que envolva o exercício em nome próprio dos atos possessórios.

Em um condomínio, o compossuidor somente poderá exercer atos possessórios sobre a coisa, desde que não retire a posse dos demais possuidores.

A posse poderá ser reclamada mediante atos de mera permissão ou tolerância, desde de que, demonstrada a boa-fé.

Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.

Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.

Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.

Contribuir para as despesas do condomínio e apenas na proporção das suas frações ideais.

Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Mévio, titular da maior fração ideal sobre o bem, pode obter a resolução da venda e adjudicar para si a parte vendida, depositando o preço pago por Tício dentro do prazo decadencial indicado em lei.

Sinfrônio, titular de benfeitorias mais valiosas incorporadas ao bem, pode obter a resolução do negócio e adjudicar a parte vendida, depositando judicialmente o preço pago dentro do prazo decadencial indicado em lei.

Mévio, titular da maior fração ideal sobre o bem, pode obter a resolução da venda e adjudicar para si a parte alienada, depositando o preço pago por Tício no prazo prescricional indicado em lei.

Sinfrônio, titular de benfeitorias mais valiosas incorporadas ao bem, pode obter a resolução do negócio e adjudicar a parte vendida, depositando judicialmente o preço pago no prazo prescricional indicado em lei.

Nem Mévio e nem Sinfrônio têm direito de preferência sobre a parte alienada.