Questões de concursos sobre "Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção" | Direito Ambiental - página 10

Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.

A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.

As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.

a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.

pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente

pode ser proposta pelo Ministério Público.

deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano

não admite antecipação de tutela.