Lembre-se dos fundamentos de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para resolver as questões

Question

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

não admite antecipação de tutela.

Answer

pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Answer

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente

Answer

pode ser proposta pelo Ministério Público.

Answer

deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano

Q272564 - CESGRANRIO Advogado 2008