Questões de concursos sobre "Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção" | Direito Ambiental - página 1

início de prova sujeita ao contraditório.

pré-contrato.

título executivo.

negócio jurídico condicionado.

a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.

a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.

representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.

o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.

é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.

Qualquer pessoa jurídica é legitimada para a postulação em juízo, na defesa do meio ambiente, mesmo as entidades que não estejam constituídas há pelo menos 1 ano, ocasião em que o Ministério Público poderá dispensar a constituição, e integrar o pólo ativo da demanda, excluindo-se a entidade.

Mesmo que não aja dano individualmente identificado, é possível a condenação em danos materiais e morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, a ser gerido por um Conselho Federal ou Estadual.

Qualquer pessoa é legitimada a ação popular na defesa do meio ambiente, mesmo que seja estrangeiro ou residente temporário no país.

Mesmo os legitimados universais, nas causas que versem sobre o direito e proteção ambiental, devem demonstrar, em qualquer hipótese, a relação de pertinência temática com a causa petendi invocada em juízo.

Não promovida a execução pela associação ou pessoa jurídica legitimada para tanto, uma vez concedida a tutela declarando o direito à indenização em razão de danos oriundos da degradação do meio ambiente, compete exclusivamente ao Ministério Público promovê-la.

Os juros moratórios, incidentes sobre a indenização por danos morais coletivos, decorrentes de reparação de ato ilícito, atraem a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de dor, repulsa e indignação.

Não se admite, nas instâncias extraordinárias, a alteração do valor da indenização por danos morais coletivos fixado na origem, porque tal providência demandaria a revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Nenhuma resposta está correta.

A cominação de multa pelo juiz em sentença que julga procedente uma ação penal por crime ambiental não interfere no poder da administração de aplicar sanção pecuniária em razão deste mesmo fato submetido à apreciação do juízo penal.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não podem ser exigidos na fase de licenciamento ambiental, uma vez que ainda não é possível dimensionar o aspecto danoso da atividade a ser desenvolvida.

Considera-se zoneamento ambiental a definição do entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que se reduzam os impactos negativos sobre a unidade.

Admitindo-se a existência de distinção entre os princípios da precaução e da prevenção, pode-se afirmar que uma Ação Civil Pública visando a proibição do comércio de determinado produto, sobre o qual ainda paira incerteza científica a respeito das consequências de seu uso à saúde humana, estaria fundamentada no princípio da prevenção.

o proprietário que pretender aplicar a nova legislação ao seu acordo poderá providenciar a aquisição das áreas inseridas nos perímetros de unidades de conservação e requerer a desoneração de suas obrigações constantes do TAC.

o TAC remanesce válido e exigível, não havendo alteração em seus termos, salvo por deliberação consensual das partes, nos termos da legislação vigente.

a alteração legislativa impacta no TAC firmado, sendo necessária a ratificação do instrumento para que as obrigações assumidas continuem imperiosas e exigíveis.

os proprietários que firmaram o TAC ficam desobrigados do seu atendimento, sendo necessária a realização de outro ajuste, aderente à nova legislação.

o TAC assinado fica anulado, sendo necessária a celebração de novo acordo, partindo das premissas legais instituídas.

A pretensão indenizatória na ação civil pública pelo dano ambiental difuso é imprescritível.

A pretensão do pescador é imprescritível

A responsabilidade da empresa pela poluição gerada é objetiva em todas as ações.

Se reconhecida processualmente, a força maior afastará a obrigação de indenizar.

O reconhecimento da força maior como determinante do dano não tem repercussão na ação criminal.

Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.

Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

Apenas a I, a II e a III.

Apenas a I.

Nenhuma está correta.

Apenas a I, a III e a IV.

Apenas a I, a II e a IV.

Concorre em legitimidade para propor exclusivamente ação principal com a Defensoria Pública, associação constituída há mais de um ano, e com empresas de economia mista, sendo que para tutelas cautelares possui legitimidade exclusiva.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa de forma exclusiva.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informa­ ções, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Qualquer pessoa poderá, desde que representada por um servidor público ou por um advogado, provocar a iniciativa do Ministério Público, para propositura da ação ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto e indicando-lhe os elementos de convicção.