Q264856 - VUNESP Advogado 2017
Assinale a alternativa correta sobre a participação do Ministério Público em uma a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente.
A)Concorre em legitimidade para propor exclusivamente ação principal com a Defensoria Pública, associação constituída há mais de um ano, e com empresas de economia mista, sendo que para tutelas cautelares possui legitimidade exclusiva.
B)O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
C)Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa de forma exclusiva.
D)O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informa ções, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
E)Qualquer pessoa poderá, desde que representada por um servidor público ou por um advogado, provocar a iniciativa do Ministério Público, para propositura da ação ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto e indicando-lhe os elementos de convicção.
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