Questões de concursos sobre "Usucapião especial rural" | Direito Agrário - página 1

Nenhum imóvel rural, com área superior a 25 hectares, pode ser adquirido por usucapião, sem prova de que a sua posse foi produtiva e de boa-fé durante o tempo previsto para esse tipo de aquisição da propriedade.

Para fins de reforma agrária, a possibilidade de vistoria de imóvel rural, seja ele de domínio público ou privado, para ser efetivada, tem de considerar se o mesmo foi, ou não, objeto de esbulho possessório anterior de caráter coletivo.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro sobre imóveis rurais, só é reconhecido como propriedade familiar, aquele cuja exploração econômica alcance renda suficiente apenas para a sobrevivência da família.

Só é considerada média a propriedade rural aquela cuja área não seja inferior a 20 nem superior a 35 hectares.

A Constituição do Estado do Pará, entre o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública, dá preferência a esta, para a defesa dos direitos dos índios.

Sem legitimação de posse de imóvel rural do domínio público paraense, documentada previamente, não é possível ao Estado conceder o uso desse imóvel a qualquer interessado.

Para se identificar o imóvel rural como pequena propriedade, basta a prova de que a sua área esteja compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Em se tratando de aquisição de imóvel rural por meio de usucapião, a suspensão da posse tem 0 efeito de o prazo legalmente previsto para esse tipo de aquisição de propriedade ter de recomeçar a ser contado a partir da data em que cessou a suspensão.

O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece posse agrária situada no meio urbano.

A política pública de reforma agrária pode ser implementada independentemente da política agrícola.

A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado.

A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião.

Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária.

Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA.

extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.

julgada procedente.

julgada improcedente.

julgada parcialmente procedente.

extinta, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido.

Adota-se, na ação de usucapião, o procedimento comum ordinário regulado pelo Código de Processo Civil.

O MP deverá, necessariamente, intervir no feito.

A usucapião rural não pode ser invocada como matéria de defesa.

O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar a ação de usucapião rural.

Não há previsão de prioridade para o julgamento das ações que envolvam a usucapião rural.

Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.

De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.

Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.

Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.

A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

a área de terra a ser usucapida deve estar localizada na zona rural, vedada a soma de áreas descontínuas.

a área máxima de terras não pode ultrapassar a unidade de medida fixada pelo módulo rural de cada região.

exige-se a comprovação da produtividade desde o primeiro dia até o quinquênio constitucional.

exige-se a comprovação da produtividade pelo necessário trabalho familiar e não apenas o individual.

pode ter como objeto prédio rústico urbano, desde que destinado à atividade pecuária ou agroindustrial.

o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano, desde que tenha a posse da área objeto da usucapião por cinco anos ininterruptos.

o usucapiente deve ter o animus domini bem como moradia na área objeto da usucapião.

a área objeto da usucapião deve estar cultivada, sem necessidade de animus domini do usucapiente.

o imóvel objeto da usucapião constitucional rural pode ser um imóvel público.

o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural, e a área objeto da usucapião não pode ser superior a cinquenta hectares.

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