Fábio adquiriu, por escritura pública devidamente registrada no ofício imobiliário competente, imóvel urbano constituído por apartamento, com cento e vinte metros quadrados, em prédio residencial, com habite-se outorgado pelo município de Macapá, tendo utilização regular do bem, sem ofender direitos de vizinhos ou terceiros.
Tendo em vista pressão do movimento dos sem-teto, o Prefeito da cidade resolve despejar todos os proprietários do prédio ocupado por Fábio, aduzindo necessidade social e propondo a desocupação voluntária, sem pagamento de qualquer indenização.
Diante de tais circunstâncias, sobre o direito de propriedade, analise as seguintes afirmativas:
I. é absoluto e no caso descrito permitiria a defesa pelo proprietário do bem, notadamente judicial; II. é relativo, mas no caso concreto, o proprietário estaria resguardado pela lei civil; III. permite-se a desapropriação, por interesse social, mediante prévia indenização; IV. a requisição do bem particular somente pode ocorrer mediante perigo público iminente, o que não é o caso; V. o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, defendendo-a das agressões injustas.
O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:
Q305871 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2009
Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que
Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.
1. Servidão Administrativa 2. Requisição Administrativa 3. Tombamento 4. Desapropriação
( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.
( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.
( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.
( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.