Q305798 - NCE-UFRJ Delegado de Polícia 2005

Assuntos: Intervenção do estado na propriedadeLimitação administrativaTombamentoServidão administrativaRequisição administrativaOcupação temporária
O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:
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