Questões de concursos sobre "Regime jurídico: prerrogativas e garantias" | Direito Administrativo - página 14

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

necessidade de autorização legislativa para sua alie nação.

insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

perenidade de sua existência no tempo.

São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

bens dominicais precisam ser desafetados antes de serem alienados.

o uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, caso assim determine lei da pessoa jurídica à qual o bem pertença.

prédios públicos abandonados que venham a ser ocupados por membros de movimentos sociais estão sujeitos a usucapião.

em casos de reparação de dano causado por dolo de agente público, apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser penhorados.

bibliotecas são exemplos claros de bens de uso comum do povo.

os bens públicos de uso do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que sejam ocupados por aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela moradia.

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios e terceiros.

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.