Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

Accepted Answer

se apenas a afirmativa III estiver correta.

Answer

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Answer

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Answer

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Answer

se apenas a afirmativa I estiver correta.

Q303856 - FGV Advogado 2008