Questões de concursos sobre "RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011" | Direito Administrativo - página 8

Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.

Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Aavaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.

Sorteio

Bens e serviços produzidos no País.

às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades-sede dos Jogos Ol ímpicos e Paraolímpicos de 2016, entre outros eventos esportivos, considerados como mundiais pela referida Lei.

às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO).

às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

às ações integrantes do Programa de Aceleração doCrescimento (PAC).

às licitações e contratos necessários à aquisição de equipamentos para modernizar o sistema de saúde.

Segundo a doutrina e jurisprudência do STJ, os recursos públicos que irão garantir o pagamento de determinada despesa devem estar disponíveis antes da realização da licitação, não bastando, simplesmente, a existência de previsão orçamentária.

O RDC é aplicável exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA), em 2013, e da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, especialmente para a contratação de obras de infraestrutura e de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da Federação distantes até 300 km das cidades-sedes desses eventos; das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento; de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde e no dos sistemas públicos de ensino.

Nas aquisições sob o RDC, o objeto da licitação deve ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações de marcas e modelos, bem como outras consideradas excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

De acordo com o disposto na lei que institui o RDC, nos casos em que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado ou em que a múltipla execução seja conveniente para atender à administração pública, esta poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que tal procedimento não implique perda de economia de escala.

De acordo com jurisprudência do STJ, para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo específico de fraudar a licitação, bem como de efetivo prejuízo ao erário.

Menor preço ou maior desconto.

Menor retorno econômico.

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Maior oferta.

Técnica e preço.

a unicidade recursal, com a apresentação de peça única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento da licitação e que, se provida, ensejará o retorno do certame à fase objeto da impugnação.

a possibilidade de negociação entre licitantes e administração, aplicando-se, nesse ponto, as disposições legais que regulamentam o pregão.

o sigilo dos valores de referência até a fase da negociação entre licitantes e administração pública, quando é obrigatória a divulgação, pela Administração Pública, do valor do orçamento previamente estimado para a contratação.

o regime de contratação integrada, com licitação abreviada e contrato único para a elaboração dos projetos e para execução das obras, desde que tecnicamente recomendado para entrega em menor prazo, independentemente de análise de variação de custo para a administração pública.

a possibilidade de estabelecer, motivadamente e respeitado o limite orçamentário, remuneração variável do contratado, vinculando-a ao desempenho do mesmo, nos termos da lei e na forma definida no edital e no contrato.

criação do sistema de registro de preços.

previsão de recursos administrativos após as fases de habilitação e de julgamento.

instituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.

possibilidade de contratação pelo regime de empreitada por preço unitário.

fase de julgamento de proposta posterior à de habilitação.

impossibilidade de execução de todas as etapas da obra pelo contratado.

entrega de obra incompleta e sem condições de operação.

possibilidade de aditivos ao contrato na fase de projeto executivo.

possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada.

o fato de projeto básico e executivo serem objetos de licitações distintas.

o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.

seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.

seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.

sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

o RDC aplica-se a toda e qualquer contratação pública, desde que abrangida no período de tempo pertinente à Copa das Confederações, Copa do Mundo da FIFA, Jogos Paraolímpicos e Olimpíadas (critério cronológico);

no que respeita ao seu relacionamento com a Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas (8.666/93), o RDC acolhe os tipos e modalidades de licitação segundo o critério de definição conforme o valor da futura contratação;

o procedimento licitatório do RDC define como regra a avaliação dos preços antes da habilitação dos licitantes, sendo o modelo da concorrência (habilitação antes da avaliação dos preços) apenas adotado na condição de inversão de fases, desde que fundamentadamente justificada a exceção;

o RDC envolve a aplicação integrada da Lei 8.666/93, na condição de norma geral de licitações e contratações públicas, sempre subsidiária a todos os dispositivos do RDC;

todas as alternativas estão incorretas.