Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

Accepted Answer

sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

Answer

o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.

Answer

seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.

Answer

seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

Answer

seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.

Q294936 - ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2012