Questão sobre Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios - Direito Administrativo

Question 1

Marque a opção incorreta.

Accepted Answer

O abuso de poder pode ser defi nido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com fi nalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

Answer

A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

Answer

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

Answer

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

Answer

Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas fi nalidades institucionais.

Question 2

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: " o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais." O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:

Accepted Answer

proporcionalidade;

Answer

legalidade;

Answer

moralidade;

Answer

impessoalidade;

Answer

segurança jurídica.

Question 3

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

Accepted Answer

O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contem- plados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

Answer

Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Answer

O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

Answer

O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

Answer

O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.

Question 4

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da

Accepted Answer

eficiência e impessoalidade.

Answer

moralidade e eficiência.

Answer

impessoalidade e legalidade.

Answer

legalidade e impessoalidade.

Answer

eficiência e legalidade.

Question 5

"A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos." (Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal)

Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?

Accepted Answer

Autotutela

Answer

Supremacia do interesse público

Answer

Auto-executoriedade

Answer

Impessoalidade

Answer

Razoabilidade

Question 6

Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

I. Os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a proporcionar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
II. A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o fim de assegurar a observância de suas finalidades institucionais.

As proposições acima mencionadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

Accepted Answer

hierarquia e tutela.

Answer

impessoalidade e autotutela.

Answer

especialidade e moralidade.

Answer

legalidade e segurança jurídica.

Answer

eficiência e razoabilidade.

Question 7

Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.

1 segurança jurídica
2 impessoalidade
3 moralidade
4 eficiência
5 razoabilidade

( ) economicidade
( ) preclusão administrativa
( ) isonomia
( ) costumes da sociedade
( ) proporcionalidade

Accepted Answer

4/1/2/3/5

Answer

5/3/2/1/4

Answer

1/4/2/3/5

Answer

5/2/4/1/3

Answer

4/5/3/2/1

Question 8

Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que

Accepted Answer

são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.

Answer

a Administração prescinde de justificar seus atos.

Answer

ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

Answer

os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.

Answer

são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.

Questões de concursos sobre "Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios" | Direito Administrativo - página 35

Q305726 - ESAF Analista Tributário da Receita Federal 2009

Q305814 - NCE-UFRJ Delegado de Polícia 2005

Q305984 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2009

Q306243 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2008

Q306291 - CESGRANRIO Advogado 2008

Q306479 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2006

Q306562 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação 2006

Q306666 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Área - Correição 2006