Questões de concursos sobre "Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios" | Direito Administrativo - página 1

proporcionalidade.

participação.

hierarquia.

isonomia.

finalidade.

publicidade e autotutela.

motivação e publicidade.

hierarquia e responsabilidade.

moralidade e impessoalidade.

segurança jurídica e continuidade.

verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.

a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.

O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.

O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.

Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.

A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

boa-fé.

razoabilidade.

impessoalidade.

economicidade.

eficiência.

razoabilidade.

impessoalidade.

economicidade.

eficiência.

boa-fé.

o regime jurídico administrativo implica em tratar os contratos administrativos como mera ficção, dado não ser possível ao Estado, ente dotado de poder império que é, submeter-se a uma relação contratual com um privado.

trata-se o regime jurídico administrativo de resquício autoritário do direito administrativo brasileiro, não se justificando em nenhum caso a manutenção de poderes especiais para o Estado diante dos seus cidadãos em um país igualitário e democrático.

a chamada supremacia do interesse público é o motivo justificador, no Estado Democrático de Direito, da existência do regime jurídico administrativo, o qual confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos, de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos.

o regime jurídico administrativo parte do reconhecimento de que os interesses privados têm menor valor e devem se sujeitar ao interesse estatal, ainda que o interesse privado a ser sacrificado seja relevante diante da natureza do interesse público a ser alcançado.

historicamente, pode-se dizer que o direito administrativo evoluiu no sentido de limitar as hipóteses de responsabilização do Estado, restringindo os direitos do cidadão em face da Administração, o que se desenvolveu a partir da chamada “teoria do Fisco”.

Princípio da indisponibilidade.

Princípio da autotutela.

Princípio da continuidade.

Princípio da naturalidade.

Princípio da publicidade.

finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual.

supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.

razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal.

proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público.

motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões.

O princípio constitucional da legalidade.

A rescisão unilateral de contratos administrativos.

A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

O princípio da dignidade da pessoa humana.