Q249242 - CESPE Analista de Controle Externo - Direito 2018

Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.

O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.

O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.

Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.

A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.