Questões de concursos sobre "Inquérito Civil" | Direito Administrativo - página 2

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, cabendo ao Departamento de Polícia Federal a instauração e o processamento do inquérito civil.

somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

a Constituição Federal não regulamenta a matéria.

o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.

A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.

Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.

O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.

A União pode propor ação civil pública ambiental.