Q270432 - PGE-RO Procurador do Estado 2011

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.