Questões de concursos sobre "Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse" | Direito Administrativo - página 1

é instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito privado a celebração de contratos.

depende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das atividades constantes do plano de trabalho.

depende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.

é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória, ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos convenentes.

exige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida a devida fiscalização.

cadastramento de parceiros.

concorrência pública.

chamamento público.

licitação pública.

a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.

assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.

quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.

os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

contrato de repasse, entabulado por intermédio de banco oficial, a quem competirá gerir os recursos financeiros necessários à concretização da proposta.

termo de colaboração, mediante declaração de inexigibilidade de chamamento público, em razão da natureza singular do objeto a ser executado por fundação que se caracteriza como organização da sociedade civil.

contrato administrativo, entre Estado e Fundação, para a consecução da finalidade de interesse público, mediante declaração de inexigibilidade de licitação, em razão da Fundação, instituição brasileira, ser incumbida por lei da pesquisa e ensino.

convênio, entre Estado e pessoa jurídica a ele vinculada, considerando o interesse público recíproco na consecução do objeto proposto.

termo de fomento, mediante declaração de dispensa de chamamento público, em razão do objeto singular e da Fundação ter sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei federal n°13.019/2014 (novo marco regulatório das organizações da sociedade civil).

Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.

A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.

Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.

Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.

Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.

Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.

Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.

Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Repasse.

Sub-repasse.

Autorização de saque.

Ordem de pagamento.

Ajustes no orçamento.

Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.

Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.

Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.

É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.