Disciplinas Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo Questões de concursos sobre "Controle administrativo, judicial e legislativo" | Direito Administrativo - página 58 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Controle administrativo, judicial e legislativo que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q306420 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2007
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
A)a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc .
B)a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc .
C)a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
D)a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
E)não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.
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Q306524 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2007
O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
A)convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
B)pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
C)Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
D)Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data ; e interdito proibitório.
E)ação civil pública; habeas data ; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.
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Q306656 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Área - Correição 2006
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,
A)o que é insusceptível de controle jurisdicional.
B)o que opera com efeito ex nunc (doravante).
C)porque deles não se originam direitos.
D)ressalvados os direitos adquiridos.
E)sobre o que não opera decadência.
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Q306865 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2006
Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,
A)o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.
B)somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.
C)a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.
D)a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc .
E)o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.
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