Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

Accepted Answer

porque deles não se originam direitos.

Answer

o que é insusceptível de controle jurisdicional.

Answer

o que opera com efeito ex nunc (doravante).

Answer

ressalvados os direitos adquiridos.

Answer

sobre o que não opera decadência.

Q306656 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Área - Correição 2006