Questões de concursos sobre "Conceito e Classificação" | Direito Administrativo - página 1

concomitante.

legislativo.

prévio.

provocado.

posterior.

administrativo.

parlamentar.

judicial.

interno.

prévio.

interno.

prévio.

administrativo.

parlamentar.

judicial.

regulação consultiva.

deliberação executiva.

controle social.

controle judicial.

auditoria governamental.

uma das atribuições do controle interno é servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.

o controle administrativo consiste no acompanhamento e na fiscalização dos atos administrativos, sendo prerrogativa privativa do Poder Executivo.

a representação é a forma pela qual o servidor público, exclusivamente, pode levar ao conhecimento da Administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

o controle externo apoia o controle interno por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis pelo órgão ou pela entidade a que esteja vinculado.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante elaboração de um parecer prévio que vincula o Poder Legislativo.

O Tribunal de Contas é órgão titular do exercício do controle externo, exercido com o auxílio do Poder Legislativo.

O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

O Tribunal de Contas é responsável por analisar e aprovar, para todos os fins, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta.

Estão sujeitos ao controle externo as contas dos seguintes órgãos da Administração Pública: Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público bem como as Empresas Públicas. Demais Sociedades de Economia Mista bem como demais empresas diretas ou indiretamente controladas pelo poder público estão a cargo de controle externo, por conta das regras societárias vigentes no país, e a controles efetuados pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e respectivos Conselhos de Administração.

O controle externo no Brasil está sob a responsabilidade do Poder Executivo, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU) a representação máxima como órgão de apoio à Presidência da República.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário tem o encargo de fiscalizar e julgar a execução dos recursos públicos utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo durante determinado exercício financeiro.

Os trabalhos de controle externo na Administração Pública são executados com a finalidade de analisar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A competência de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e diz respeito a exame, revisão e julgamento das operações relacionadas às receitas e despesas da União, Estados e Municípios.

Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.

Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.

Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e comparações entre os resultados previstos e realizados.

Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da organização.

Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.

É um controle de legalidade e de mérito.

Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.

Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.

Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.

deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.

permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.

é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.

é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.