Questões de concursos sobre "Conceito e classificação dos atos administrativos" | Direito Administrativo - página 63

I e III.

III e IV.

II e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.

A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.

Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.

Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.

declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.

abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.

alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.

que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.

que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.

para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

I e II.

I, II e IV.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

não goza do atributo da presunção de legitimidade.

pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.