Q306556 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação 2006

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.