Questões de concursos sobre "Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade" | Direito Administrativo - página 1

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Todos estão corretos.

Presunção de legitimidade e veracidade, imparcialidade, tipicidade.

Autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e veracidade, tipicidade.

Autoexecutoriedade, imposição, tipicidade.

Autoexecutoriedade, imparcialidade, discricionariedade.

Discricionariedade, imparcialidade, modicidade.

presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

a aplicação de multas administrativas.

a assinatura de contratos administrativos.

a expedição de certidões negativas de débitos.

a autorização para a abertura de licitações.

a concessão de licenças administrativas.

I, II e IV.

II e III.

I, III e IV.

III e IV.

II e IV.

O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.

Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.

A atitude do guarda representa um abuso de poder.

A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.

Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.

Presunção de legitimidade, apenas.

Legalidade, impessoalidade e moralidade.

Princípio do juiz natural e do promotor vinculado.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.

enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.

é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.

é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.

pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.