Questões de concursos sobre "Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções" | Direito Administrativo - página 1

a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.

ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.

a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.

a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.

Pratica ato de improbidade o servidor público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Pratica ato de improbidade o servidor público que, em troca de ingressos para a temporada do campeonato brasileiro, atesta falsamente que o prédio de um laboratório de pesquisa de um órgão da Administração indireta foi integralmente construído respeitando-se o projeto original.

Pratica ato de improbidade o servidor público que permite que uma empresa de comércio de lanches e sucos utilize um imóvel da Administração direta ininterruptamente durante um ano, sem a correspondente contrapartida financeira pelo uso do bem.

Pratica ato de improbidade o servidor que facilita a aquisição, por parte do órgão público ao qual está vinculado, de bem ou serviço por preço inferior ao preço de mercado

Pratica ato de improbidade o servidor público que utiliza semanalmente um veículo do órgão público para realizar compras particulares em supermercados.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas III.

três a cinco / 100 vezes o valor da remuneração mensal.

cinco a oito / três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

cinco a oito / cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial do terceiro favorecido.

três a cinco / três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

cinco a oito / duas vezes o valor do dano tributário.

se somente o item I estiver correto.

se somente o item II estiver correto.

se somente o item III estiver correto.

se somente os itens I e III estiverem corretos.

se somente os itens II e III estiverem corretos.

comete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional.

pode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista.

incide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos.

comete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração.

não se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa.

comete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.

pode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.

deve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.

pode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade.

configura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.

de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.

de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.

à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.

à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.

ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.

à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.

à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.

à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.

à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.