Questões de concursos sobre "Aquisição e alienação dos bens públicos" | Direito Administrativo - página 11

adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.

dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.

dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.

alienação e a aquisição de bens.

concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.

alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.