Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

Accepted Answer

alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

Answer

alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.

Answer

alienação e a aquisição de bens.

Answer

concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

Answer

permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.

Q306402 - FCC Auditor do Tribunal de Contas 2008