Questões de concursos sobre "Aquisição e alienação dos bens públicos" | Direito Administrativo - página 1

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é necessária a realização de prévia avaliação das ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa de interesse público na alienação, podendo esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores, na forma da legislação específica do mercado de capitais.

a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente mediante leilão em bolsa de valores, após aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara de Vereadores e realização de audiência pública.

a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento do capital da empresa, com posterior realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência, sem necessidade de aprovação da alienação pela Câmara de Vereadores.

não é possível a alienação de lote parcial de ações por parte do poder público municipal, caso a alienação resulte na perda do controle da companhia, considerando que a ordem jurídica nacional não permite que o poder público seja acionista minoritário de empresas privadas.

por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação das ações apenas poderá ocorrer após desafetação do bem mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão especialmente nomeada no Poder Legislativo municipal.

os bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.

é possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.

o bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.

a concessão de uso de bem público é um contrato administrativo por meio do qual o particular tem uso exclusivo do bem, em geral para desenvolvimento de atividade pública de grande vulto. Assim, a administração, em nome do interesse público, pode escolher livremente o concessionário.

as terras devolutas, são terras privadas, porém inalienáveis, remanescentes no território brasileiro, não afetadas a qualquer uso público.

de uso especial.

dominicais.

móveis e semoventes.

imóveis, somente.

deve alienar os referidos imóveis à Administração Central, considerando que foram adquiridos para prestação de serviços públicos estaduais.

pode alienar diretamente referidos imóveis a outro ente da Administração pública, sem prejuízo de poder optar por licitar os referidos bens.

deverá licitar a venda por meio de pregão ou concorrência, esta última aplicável para imóveis de valor superior a R$ 1.000.000,00.

depende de autorização legislativa para alienação dos imóveis, mas não depende de licitação, imprescindível apenas para venda de bens pertencentes a Administração direta.

será necessária autorização legal específica, salvo para alienação direta para a Administração Central, considerando a relação de subordinação a que se sujeita referida pessoa jurídica.

avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.

avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.

dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.

dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

podem ser alienados, mediante prévia autorização legislativa, observado o direito de preempção dos expropriados.

são considerados bens de uso comum do povo, somente perdendo tal condição mediante destinação por lei específica.

constituem bens de uso especial, mantendo tal natureza enquanto não atrelados a finalidade específica.

não possuem natureza de bem público, eis que não afetados a serviço ou atividade específica.

perdem, após 5 anos sem uso efetivo, a condição de bens indisponíveis, passando ao patrimônio privado.

Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.

Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.

A inalienabilidade do bem público é absoluta.

Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.

será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.

deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.

está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.

não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.

A impenhorabilidade não pode ser invocada em favor de bens aplicados à prestação de serviço público, se a prestadora for pessoa jurídica de direito privado.

A imprescritibilidade aplica-se apenas aos bens públicos afetados.

A imprescritibilidade dos bens dominicais do Estado torna-se questionável em razão da crise do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Inalienabilidade dos bens públicos do domínio público é absoluta no Direito Brasileiro.