A Lei de Acesso a Informação, n° 12.527/2011, estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse geral ou coletivo, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Conforme essa lei, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecreta, secreta e reservada são, respectivamente:
Em decorrência de acordo de cooperação técnica firmado em 2009 entre órgãos da administração da justiça, fixaram-se padrões de intercâmbio de informações de processos judiciais para implementação de funcionalidades no âmbito dos sistemas eletrônicos de tramitação processual.
Tais padrões integram
As diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais, estabelecidas pela Resolução nº 39 do Conselho Nacional de Arquivos, de 29 de abril de 2014, NÃO tomam por base, como texto de referência,
No processo de avaliação preconizado pelo Manual de gestão documental da Justiça do Trabalho (versão 1.0, de 2011), a separação dos processos por atividade econômica (indústria, comércio, transporte etc.) deve ser aplicada, a título de amostragem, a documentos,
O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social: