Questões de concursos sobre "Legislação Arquivística" | Arquivologia - página 28

Segundo  o Decreto  1799  de  30/01/1996,  que  regulamenta  a  Lei  5433  sobre  a microfilmagem  de  documentos  oficiais,  é  vedada, tanto para a confecção do original como para a extração de cópias, a utilização de

A microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei 5433 de 8/5/1968, abrange:    I – documentos oficiais ou públicos produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;  II – documentos da União, dos estados e municípios;  III – documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas;  IV – documentos em qualquer espécie e em qualquer suporte.    São pertinentes os casos indicados em

Segundo  a  Lei  de  Acesso  à  Informação  (12.527  de  18/11/2011),  é  dever  dos  órgãos  e  entidades  públicas  promover,  independentemente  de  requerimentos,  a  divulgação  de  informações  de  interesse  coletivo  por  eles  produzidas.  Entre  as  informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), o conjunto de ações referentes à produção, recepção,  classificação,  utilização,  acesso,  reprodução,  transporte,  transmissão,  distribuição,  arquivamento,  armazenamento,  eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, considera-se