Q6486 - FUNCAB Atividade Técnica - Arquivologia 2015

Assuntos: Legislação ArquivísticaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso a Informação, n° 12.527/2011, estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse geral ou coletivo, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Conforme essa lei, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecreta, secreta e reservada são, respectivamente:
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