Questões de concursos sobre "Lei no 10.257-2001" | Arquitetura - página 1

O Plano Diretor deverá englobar o território do município somente na área urbana.

A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, sempre que se fizer necessário, para atualização da legislação de uso e ocupação do solo.

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Os poderes legislativo e executivo poderão permitir, no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e às informações produzidos.

a delimitação do perímetro urbano poderá ser alterada de acordo com a ampliação da demanda de condomínios fechados com área de lotes de 1.000 a 2.000 m² .

A majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo deverá ser contínua até o limite de dez anos do descumprimento da determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

O fato gerador da contribuição de melhoria cobrada dos proprietários de lotes urbanos é a valorização real das propriedades definida pelo mercado imobiliário.

O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo não deve superar o percentual de 20 % do valor do imóvel.

A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode motivar a concessão de anistia caso a câmara municipal reconheça, por ato específico, que a cobrança do referido imposto seja injusta ou descabida.

Aplica-se o IPTU progressivo no tempo caso não seja cumprida a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

Aplica-se o direito de preempção de uma propriedade quando o proprietário é obrigado a alienar o imóvel somente ao inquilino.

O fato de beneficiário de programas habitacionais edificar seu imóvel no ato de concessão da escritura caracteriza o exercício do direito de superfície.

A posse obtida por meio da usucapião especial de imóvel urbano não é hereditária, ainda que o herdeiro resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

A área de proteção ambiental (APA) é considerada unidade de conservação de proteção integral.

inseridas em área de influência de empreendimentos ou com atividades de pouco impacto ambiental.

integrantes de regiões rurais e aglomerações urbanas.

com mais de dez mil habitantes.

integrantes de regiões de preservação ambiental.

integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Licitar loteamentos em áreas indígenas.

Permitir ao gestor aquisição de imóvel mediante indenização de benfeitorias.

Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

Por interesse da administração, permite adquirir imóveis convenientes ao uso publico pelo preço de mercado.

Por interesse da administração, permite construir em área de preservação permanente.

atribuição, ao governo federal, da operação dos planos diretores municipais.

garantia do direito a cidades sustentáveis.

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edílicas.