Lembre-se dos fundamentos de Arquitetura para resolver as questões

Question

A Lei 10.257, de 10 de  julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade,  regula os artigos 182  e  183  da  Constituição  Federal,  estabelecendo  diretrizes gerais da política urbana. O Plano Diretor,  aprovado por lei municipal, é o instrumento básico  da política de desenvolvimento e expansão urbana.   Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Answer

O Plano Diretor deverá englobar o território do município somente na área urbana.

Answer

A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, sempre que se fizer necessário, para atualização da legislação de uso e ocupação do solo.

Answer

Os poderes legislativo e executivo poderão permitir, no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e às informações produzidos.

Answer

a delimitação do perímetro urbano poderá ser alterada de acordo com a ampliação da demanda de condomínios fechados com área de lotes de 1.000 a 2.000 m² .

Q5481 - CEC Arquiteto 2014