Questões de concursos sobre "Constituição Federal - CF-88" | Administração Financeira e Orçamentária - página 4

A forma de julgamento das contas durante a execução do exercício financeiro prevalece sobre a essência.

O rigor técnico do acompanhamento da execução está restrito ao aspecto legal.

Julga as contas dos diversos agentes da administração pública, desde que sejam responsáveis por bens ou valores.

Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

Unificou o processo orçamentário, desde a definição de diretrizes para o exercício financeiro subseqüente no PPA, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Eliminou a multiplicidade de peças orçamentárias, unificando-as no Orçamento Fiscal.

É vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.

A Lei Complementar 101/00, chamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal", permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.

O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003.

Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.

O Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.