Q847 - IFB Tecnólogo - Gestão Pública 2016

Segundo o art. 58, da Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, isto é, o
comprometimento de se reservar um determinado recurso para cobrir despesas com aquisição
de bens ou serviços prestados, é definido como: