O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se possa incluir na lei orçamentária a autorização para:
A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário
Q719 - INSTITUTO AOCP Analista Administrativo - Contabilidade 2014
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
“________________ constitui (em) as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de
dezembro, que não tenham sido canceladas pelo
processo de análise e depuração e que atendam
aos requisitos previstos em legislação específica,
podendo ser inscritas com tal por se tratar de
encargos incorridos no próprio exercício”.
A respeito das Receitas e Despesas Públicas é correto afirmar que os estágios da:
Q846 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Administrador 2017
Sobre restos a pagar no contexto do processo
orçamentário público, considere as afirmativas a seguir.I. A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar
não processados foi empenhada e liquidada e
encontra-se pendente de pagamento, enquanto
a inscrita em restos a pagar processados foi
empenhada e encontra-se pendente de liquidação
e de pagamento.
II. Embora não aborde o mérito do que pode ou
não ser inscrito em restos a pagar, a Lei de
Responsabilidade Fiscal veda contrair obrigação
no último ano do mandato do governante sem
que exista a respectiva cobertura financeira.
III. São restos a pagar todas as despesas
regularmente empenhadas, do exercício atual ou
anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de
dezembro do exercício financeiro vigente.Estão corretas as afirmativas:
Segundo o art. 58, da Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, isto é, o
comprometimento de se reservar um determinado recurso para cobrir despesas com aquisição
de bens ou serviços prestados, é definido como:
Q848 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade 2016
As despesas com serviços realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2015 com a manutenção dos elevadores instalados
no prédio central de determinado órgão público, embora o orçamento respectivo consignasse crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, não foram empenhadas no respectivo exercício. Na execução orçamentária do exercício de 2016,
segundo a Lei Federal no
4.320/1964, as despesas serão empenhadas no elemento de despesa denominado de
Q849 - CESPE Analista Judiciário - Área Administrativa 2017
A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.
São considerados créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/64, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Classificam-se
em suplementares, especiais e extraordinários. Com relação aos créditos adicionais, assinale a
alternativa INCORRETA.